PROCON

DIREITO DO CONSUMIDOR

O PROCON tem a função de intermediar conflitos entre os consumidores e os fornecedores. No órgão são registradas reclamações, realizadas audiências de conciliação e feitas orientações jurídicas aos consumidores e fornecedores sobre como proceder nas relações de consumo, tendo por base as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

I - Serviços oferecidos:

Orientação aos Consumidores e Fornecedores quanto aos Direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, registro de Reclamações (processos), consultas, fiscalização por meio de processos administrativos e aplicação de sanções.

II – Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

Para abertura de processo é necessária a apresentação da cópia dos documentos pessoais, comprovante de residência, bem como a cópia de todos os documentos que comprove as alegações, em caso de abertura de processo por terceiros, retirar junto ao Órgão modelo de procuração.

III - Principais etapas para processamento do serviço:

Registro da Reclamação -> Acompanhamento / prazo para resposta -> Analise da Defesa e ou tramitação para audiência -> Arquivamento por acordo ou finalização do processo para analise de multa.

IV - Previsão do prazo máximo para prestação do serviço:

Simples consulta: Informação dada no momento do atendimento. Atendimento preliminar: Até 05 (cinco) dias, a depender do acordo com o fornecedor. Carta de Informações Preliminares: 30 (trinta) dias em média. Reclamação: Conforme agenda de audiências, em média 30 (trinta) dias. Determinação: 30 (trinta) dias.

V - Forma de prestação do serviço / locais e formas para apresentar eventual manifestação:

 Presencial para registro de processo, esclarecimentos mediante ligações e visitas ao comercio local, bem como apresentação de palestras e eventos em geral direcionada a comunidade.

VI  - Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

Unidade do Procon Sinop – Localizada na rua das Aroeiras 1116, centro. Na forma presencial e informações via telefones (66) 3531-1512 e (66) 99998-8585.

Horário de  Funcionamento Presencial:

Segunda a sexta das 07 às 13h

Fale Conosco Atendimento: Das 7h às 13h. E ininterruptamente pela Ouvidoria Online ou pelo Aplicativo. 0800 647 3310
Como Chegar Prefeitura de Sinop Rua das Avencas, 1541 - Setor Comercial CEP: 78550-210